A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a legislação brasileira que define diretrizes para a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais. Seu propósito é assegurar a privacidade, a transparência e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo que suas informações sejam utilizadas de maneira segura e responsável pelos órgãos públicos e entidades privadas.

No âmbito da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o atendimento às demandas relacionadas à LGPD é realizado pelo Encarregado de Dados Pessoais, responsável por orientar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados dentro da Instituição.

Encarregado de Dados Pessoais (LGPD) – PCRN

Titular: Hélio Oliveira de Lima – DPFIN
Suplente: Tamy Enyelle Cabral Oliveira – DPOG

E-mail: lgpd@policiacivil.rn.gov.br
Telefone: (84) 3232-4074

Localização: Cidade da Polícia Civil – Av. Interventor Mário Câmara, 3532 – Cidade da Esperança, Natal/RN – CEP 59060-400

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h